Questão 512707

A interposição de recursos contra atos da administração é uma garantia do devido processo legal e do contraditório, amplamente albergada no processo administrativo de avaliação de desempenho. Com base nas disposições atinentes aos recursos contra o resultado da Avaliação de Desempenho dos servidores do Poder Legislativo municipal, julgue os itens a seguir: I. O servidor terá direito a interpor recurso hierárquico, sendo este cabível uma única vez, em cada período avaliatório. II. O recurso hierárquico deve ser endereçado à Divisão de Recursos Humanos, que realizará o seu julgamento definitivo após oitiva da Comissão de Avaliação. III. O prazo para a interposição do recurso hierárquico é de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação do resultado ao servidor. Está correto o que se afirma em: