Questão 512703

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 512703

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro, Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos ditames da Lei Complementar Municipal nº 22/2004, o afastamento para o exercício de mandato eletivo obedece as balizas da própria Constituição. Sobre o servidor municipal investido no mandato eletivo de Vereador, analise a afirmativa correta quanto à conduta imposta à Administração.

Alternativa A:
Havendo compatibilidade de horario, mantera-se em exercicio e percebera as vantagens do seu cargo, sem prejuizo do subsidio do cargo eletivo.
Alternativa B:
Independente da compatibilidade de horario, sera compulsoriamente afastado, sendo-lhe assegurada a acumulacao dos vencimentos.
Alternativa C:
Nao havendo compatibilidade de horario, sera afastado, devendo obrigatoriamente optar pela remuneracao de vereador.
Alternativa D:
Seu tempo de servico, durante o mandato, nao podera ser contado para os efeitos de aposentadoria, valendo exclusivamente para promocao por antiguidade.

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