Questão 512698

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 512698

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O complexo maquinário burocrático por vezes demanda que a Administração remaneje sua força de trabalho, enviando servidores para órgãos distintos daqueles onde tem lotação original. Dentre as formas de movimentação de pessoal dispostas na legislação de Conceição do Mato Dentro está a Disposição. Considere a hipótese de um servidor municipal cedido para ter exercício em um órgão do Poder Judiciário Estadual, mediante convênio. Conforme a regra geral disposta no diploma legal sobre o tema, é imperioso afirmar que tal ato:

Alternativa A:
Depende de delegacao do Prefeito Municipal aos Secretarios e devera ocorrer com onus integral e exclusivo para os cofres do Municipio.
Alternativa B:
E de competencia exclusiva do Prefeito Municipal, nao podendo haver delegacao, e tal disposicao, na situacao descrita, se dara sem onus para o Municipio.
Alternativa C:
Nao podera ultrapassar o prazo estrito do estagio probatorio do servidor, sendo condicionada ao deferimento da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Implica na suspensao da estabilidade funcional do servidor durante o periodo em que perdurar o convenio interfederativo.

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