Questão 512690

Imagine que o servidor público João, lotado no setor de protocolo do Poder Legislativo, solicitou, a pedido, a sua movimentação e mudança de lotação para a Divisão de Recursos Humanos. Sabe-se que João, no ano imediatamente anterior ao pedido, apresentou um histórico de 6 (seis) faltas injustificadas ao serviço. Além disso, no momento do pedido, faltavam apenas 4 (quatro) meses para as eleições municipais. Considerando as regras de vedação à movimentação e disposição de servidores previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 159/2026, avalie as afirmativas a seguir: I. O pedido de João deverá ser indeferido, pois é vedada a movimentação a pedido de servidor que, nos últimos 2 (dois) anos, houver faltado, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, no mesmo ano. II. A movimentação de João seria possível se fosse ex officio, visto que a vedação no período de 6 (seis) meses anteriores às eleições se aplica exclusivamente aos pedidos formulados pelo próprio servidor. III. Caso João estivesse respondendo a um processo administrativo disciplinar, sua movimentação a pedido ou de ofício estaria autorizada, desde que houvesse interesse público devidamente justificado. Está correto o que se afirma em: