Questão 512682 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512682

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro, Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente são pilares expressos na Lei Orgânica Municipal. O Poder Público local constata, por meio de seus órgãos de fiscalização, que uma grande indústria instalada na zona rural infringiu normas severas de proteção ambiental ao despejar resíduos químicos diretamente em um afluente local. Diante da responsabilização ambiental e da política de punições disposta na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A indústria infratora não poderá receber qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia do Município durante os 12 meses seguintes à data da constatação da infração.
Alternativa B:
A concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia à indústria fica vedada durante os 24 meses seguintes à data da constatação de cada infringência ambiental.
Alternativa C:
O Município tem competência para interditar permanentemente a atividade da indústria, sem necessidade de articulação com os órgãos estaduais, alienando seus bens para ressarcimento dos danos ecológicos.
Alternativa D:
É assegurada à indústria infratora a conversão imediata das multas em prestação de serviços, não havendo impedimento formal para a continuidade do recebimento de isenções fiscais municipais previamente concedidas.

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Questão 512682

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