Questão 512677

A recente incorporacao do instituto das ferias-premio ao Estatuto do Servidor Publico de Conceicao do Mato Dentro reflete uma valorizacao do tempo de dedicacao ao servico publico. Considerando a hipotese de um servidor estatutario que pleiteia o gozo ou a conversao pecuniaria de suas ferias-premio, avalie as afirmativas seguintes: I. O servidor efetivo que contar com 5 anos de efetivo exercicio fara jus a 3 meses de ferias-premio, sendo vedado fraciona-las em periodos inferiores a 15 dias consecutivos. II. Ocorrendo aplicacao de penalidade disciplinar de suspensao superior a 15 dias no respectivo periodo aquisitivo, o servidor perdera o direito as ferias-premio. III. A conversao de ferias-premio em pecunia só pode ocorrer de forma integral, sendo vedada a conversao hibrida (gozo parcial aliado ao pagamento do remanescente). IV. Os valores referentes a conversao das ferias-premio em pecunia nao possuem natureza salarial e nao constituem rendimento tributavel. Apos a analise, e correto o que se afirma em: