Questão 512671

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 512671

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Com base no processo administrativo disciplinar regido pela Lei Complementar nº 22/2004 de Conceicao do Mato Dentro, assinale a alternativa correta quanto a conducao e aos prazos estabelecidos para apuracao de irregularidades praticadas por servidores:

Alternativa A:
Como medida cautelar, o servidor podera ser afastado do exercicio do cargo pelo prazo maximo e improrrogavel de 60 dias, com prejuizo temporario de sua remuneracao ate o desfecho processual.
Alternativa B:
A comissao de processo disciplinar sera composta, obrigatoriamente, por tres servidores estaveis, não podendo dela participar parente consanguineo do indiciado ate o quarto grau.
Alternativa C:
O prazo para a conclusao do processo disciplinar não excedera 60 dias, admitida a sua prorrogacao por mais 30 dias, apenas por motivo de forca maior.
Alternativa D:
A sindicancia prescindira de garantias como ampla defesa se resultar exclusivamente em penalidade de advertencia, a qual devera ser cancelada dos registros apos 1 ano de efetivo exercicio.

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