Questão 512667

A protecao a maternidade e a infancia e um primado constitucional que se reflete diretamente nas normas estatutarias locais. A Lei Complementar nº 22/2004, com suas alteracoes, detalha os direitos da servidora gestante e da adotante no Municipio de Conceicao do Mato Dentro. Julgue os itens a seguir, considerando o rigor tecnico da referida legislacao: I. A licença-maternidade assegurada à gestante é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante disponibilidade financeira do tesouro municipal, devendo tal prorrogação iniciar-se no dia subsequente ao término da vigência da licença originária. II. No período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora pública poderá exercer atividade remunerada, desde que em regime de teletrabalho e mantendo a criança em creche oficial do município. III. A servidora que adotar criança a partir de 1 ano e menor de 6 anos de idade terá direito a licença de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias. IV. Em caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 dias de repouso remunerado. Estão corretas as afirmativas: