Questão 512663 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512663

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 27, Art. 28, Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um munícipe, inconformado com a demora na aprovação de um projeto habitacional em seu bairro, requer junto à Secretaria de Planejamento o acesso a cópias digitalizadas de diversos documentos públicos, processos administrativos em andamento e informações sobre a despesa orçamentária do órgão. O servidor responsável pelo protocolo nega o pedido alegando que tais cópias seriam tarifadas e que a Prefeitura teria prazo de 60 dias para análise. Nos termos da Lei Orgânica sobre o direito dos usuários do serviço público, a atitude do servidor foi:

Alternativa A:
Correta, visto que a emissão de cópias digitalizadas e físicas está sujeita à cobrança de preços públicos fixados anualmente por decreto.
Alternativa B:
Incorreta, pois o cidadão tem direito de obter tais informações e cópias digitalizadas, vedada a cobrança de taxas, devendo o Poder Público prestá-las no prazo de 15 dias úteis.
Alternativa C:
Correta quanto à tarifação do serviço, mas incorreta quanto ao prazo, que segundo a Lei Orgânica deve ser de no máximo 30 dias contínuos.
Alternativa D:
Incorreta, visto que o prazo para fornecimento de informações públicas é imediato, não podendo ultrapassar 48 horas sob pena de infração político-administrativa.

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Questão 512663

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