Questão
ID 511725Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Clareza e Determinação das Normas, Instrução, Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP - Instrui e orienta as casas prisionais e as demais unidades administrativas da Superintendência dos Serviços Penitenciários quanto a realização de visitas através das "tele visitas"
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
A clareza na redação dos dispositivos garante a segurança jurídica. O artigo 4º da IN, ao arrolar a documentação exigida, fez remissão aos incisos do artigo 3º. Ao pedir explicitamente em seu texto 'laudo médico comprovando a limitação permanente', o inciso III do art. 4º vincula esse documento ao caso do inciso II do artigo 3º e a vinculação da redação foi correta?