Questão 511602

Conforme o disposto na Lei n^o 13.140/2015, pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, devendo, neste último caso, o acordo ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Na disciplina da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público oficiará perante o Juizado Especial Cível sempre que for parte no processo pessoa incapaz.

De acordo com a Lei nº 8.560/1992 e a jurisprudência consolidada do STJ, em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter a exame de código genético (DNA) gerará a presunção juris et de jure de paternidade.

Ainda de acordo com a Lei nº 13.140/2015, a Advocacia Pública dos entes federativos poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, de cujas negociações deverá, necessariamente, participar o Ministério Público, constituindo o acordo assim obtido título executivo extrajudicial.

A Lei nº 13.140/2015, que regula a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, estatui que não se incluem na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos sujeitos a autorização do Poder Legislativo e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.