Questão
ID 511594Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Art. 178, CPC, Ministério Público, Participação do Ministério Público Como Fiscal da Ordem Jurídica
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que o Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica. Considerando o disposto no art. 178 do CPC, analise as assertivas a seguir.
I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, quando houver interesse público ou social envolvido no processo.
II. O Ministério Público deverá intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz.
III. A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
IV. O Ministério Público deverá intervir em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está CORRETO o que se afirma em: