Questão
ID 511555Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Campinas - Lei Nº 8.869/96 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação, Resolução CME nº 05/2022 - CME - Fixa normas para a educação de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e/ou com altas habilidades/superdotação no âmbito do Sistema de Ensino do Município de Coreaú/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nenhuma legislação consegue prever a totalidade das nuances e fatos do cotidiano escolar, razão pela qual normativas educacionais costumam definir uma instância recursal e deliberativa final para os casos omissos. Segundo o artigo 32 da referida Resolução, os casos não contemplados no documento deverão ser submetidos a quem?