Questão
ID 511543Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Interesse de Agir, Legitimidade Ad Causam, Requisitos para Cumulação de Pedidos, Teoria Imanentista, Clássica ou Civilista, Teoria da Asserção ou da Adstrição
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.
I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo.
II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.
III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação.
Assinale a opção correta.