Questão
ID 511420Disciplina: Administração Pública
Assuntos: Conselho Consultivo, Conselho Deliberativo, Lei Municipal nº 872/2026 - Institui o Programa Mais Ensino, Mais Aprendizagem (PROMAIS) em Coreaú/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Situações de dubiedade interpretativa ou lacunas legais na aplicação de uma nova lei costumam ser delegadas a um órgão deliberativo e consultivo com competência técnica. A lei do PROMAIS não foi omissa nesse aspecto e nomeou o foro competente para resolver as questões suscitadas por sua aplicação. Identifique esse órgão nas opções abaixo.