Questão 511362

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 511362

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Carta Rogatória, Fundamentos

Ano: 2024 Banca: UNIRV-GO Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

A lei processual cível prevê a cooperação jurídica internacional que será regida por tratado de que o Brasil faz parte, observando alguns requisitos. As alternativas traduzem essas condições, exceto:

Alternativa A:
o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.
Alternativa B:
a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.
Alternativa C:
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
Alternativa D:
a inexistência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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