Questão
ID 511351Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Conciliador e Mediador, Princípios das Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Solução Consensual no Âmbito Administrativo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
Sobre o Procon e os métodos de solução de conflito, assinale a alternativa correta.
I - O PROCON é um órgão do Poder executivo estadual ou municipal com proposição de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, via contato direto com os indivíduos e suas pretensões
II - Os métodos de solução de conflitos podem ser divididos em dois grandes grupos: os heterônomos e os autônomos. Os primeiros são assim denominados porque atribuem a um terceiro o poder de dizer a solução para o caso concreto.
III - O instituto da conciliação é importante para o PROCON, já que se trata de órgão judicial e não administrativo, atuando na orientação dos consumidores e cumprindo as normas definidas no CDC.