Questão 511329

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública será, em regra, confidencial.

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem será o de mais elevada hierarquia na respectiva estrutura organizacional.

A ficção jurídica da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estiver incerta, prevista no art. 8º da Lei nº 9.307/96, não se aplica quando a arbitragem envolver entes da Administração Pública.

Quanto aos aspectos subjetivo e objetivo, respectivamente, entes da Administração Pública direta e indireta podem dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral.