Questão 511325

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 511325

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos, Lei Ordinária nº 9.867, de 13 de março de 2023 - Programa Alfabetiza Pará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o planejamento orçamentário anual, as Secretarias de Educação devem observar a fonte de custeio das novas políticas implementadas pelo ente federativo. Sobre as despesas resultantes da aplicação da Lei Ordinária nº 9.867/2023 (Alfabetiza Pará), o legislador estabeleceu a seguinte diretriz no artigo 10:

Alternativa A:
Correrão exclusivamente à conta dos fundos constitucionais municipais, sendo vedado uso do orçamento estadual.
Alternativa B:
Serão financiadas inteiramente por meio de empréstimos internacionais captados pelo Banco da Amazônia.
Alternativa C:
Correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Alternativa D:
Dependerão de crédito extraordinário a ser aberto pela Assembleia Legislativa em até 180 dias.
Alternativa E:
Serão custeadas por meio de doações de pessoas jurídicas de direito privado parceiras do programa.

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