Questão
ID 511293Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.972/2020 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, Lei Ordinária nº 9.867, de 13 de março de 2023 - Programa Alfabetiza Pará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A cooperação entre entes federados é um mandamento constitucional que encontra guarida em leis infraconstitucionais para sua efetivação. O Estado do Pará, ao instituir o Programa Alfabetiza Pará, assume compromissos junto aos municípios. Considerando a redação do Art. 1º da Lei nº 9.867/2023, o Estado do Pará prestará aos municípios cooperação: I - Técnica. II - Pedagógica. III - Financeira. IV - Administrativa exclusiva. Estão corretos apenas os itens: