Questão
ID 511245Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Advocacia Privada, Transação
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, amparada por parecer do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência do STF.