Questão 511231

Fica liberada a admissão em cargo de chefia de cidadãos listados em cadastros de proteção ao crédito.

Fica proibida a nomeação para cargo, função ou emprego público, em comissão ou contratação temporária, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal.

Apenas candidatos aprovados em concurso público ficam submetidos às regras de verificação das condições de exercício vinculadas à inexistência de condenações por inelegibilidade, isentando os ocupantes de cargo em comissão.

Fica o servidor comissionado desobrigado de comprovar sua condição eleitoral se apresentar um atestado de bons antecedentes assinado pelo pároco local.

As restrições de nomeação por inelegibilidade restringem-se ao Poder Executivo, sendo o Poder Legislativo municipal absolutamente discricionário nas suas contratações de assessores.