Questão
ID 511216Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Por fim, a organização da estrutura estatal voltada para a promoção dos ideais fixados na lei em comento traz papéis importantes e coordenados à Ouvidoria. O Ouvidor Setorial é dotado de atribuições para que a política não falhe em sua execução diária. Analise as afirmativas atinentes ao Ouvidor Setorial e aponte os itens verídicos.I. Ele assessora o dirigente máximo, buscando o integral cumprimento das normas de acesso à informação.II. Presta orientação aos agentes públicos da unidade quanto ao cumprimento das normativas vigentes no Decreto.III. Substitui a autoridade máxima em caso de denúncias cíveis impetradas contra ela pelo cidadão solicitante.Assinale a correta: