Questão 511212

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 511212

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Competência Internacional Concorrente e Exclusiva, Limites da Jurisdição Nacional

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal


Akalla Amar é advogado e recebe consulta sobre a competência para julgamento de questões pertinentes à sucessão de próspero empresário, cujas atividades ocorriam no município de Sapezal. O falecido possuía inúmeros bens móveis, semovente, imóveis e outros localizados no exterior do Brasil. Nos termos das normas do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens:

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