Questão 511211

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 511211

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando que um indivíduo solicitou a desclassificação (quebra do sigilo) de uma informação governamental e teve a negativa na fase hierarquicamente superior (primeiro recurso interno da própria entidade produtora do ato). Qual o próximo passo processual administrativo possível para o cidadão no que tange a esse pleito específico de desclassificação/reavaliação de classificação estipulado no §2° do art. 33?

Alternativa A:
O ingresso imediato com mandato de segurança judicial por esgotamento de via administrativa.
Alternativa B:
Apresentar recurso à CEAI (Comissão Estadual de Acesso à Informação) em um prazo de 10 dias da ciência.
Alternativa C:
Recurso impetrado na Assembleia Legislativa do Estado para quebra deliberativa no Plenário.
Alternativa D:
Entrada de pedido originário de revisão por parte do Ouvidor Geral independente de prazos recursais.
Alternativa E:
Cessa-se a capacidade petitória, tornando-se coisa julgada administrativa material imutável até findar o prazo de classificação originário.

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