Questão 511199

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 511199

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A anonimização em denúncias e pedidos permite resguardar o requerente de possíveis retaliações. Considerando o regramento da tramitação inicial do pedido (Art. 13), assinale a correta sobre a preservação cadastral.

Alternativa A:
A preservação de identidade é proibida, sendo requerida comprovação notarial de residência e motivação pública.
Alternativa B:
O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria.
Alternativa C:
A anonimização só é permitida mediante ordem de juiz corregedor e para temas financeiros sensíveis.
Alternativa D:
O anonimato converte-se em sigilo absoluto institucional com trâmite físico fechado e inacessível a qualquer auditoria.
Alternativa E:
O SIC é obrigado a publicar o nome de todos os solicitantes no Diário Oficial para validar o interesse processual.

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