Questão
ID 511194Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Quando há falha grave, descumprimento de prazos e recusas reincidentes e indevidas ao acesso informacional por parte de corporações associadas ao Estado, aplica-se o trâmite de imposição sancionatória. Sobre a declaração de inidoneidade referida no Capítulo VII, julgue os itens a seguir. I. O infrator fica inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual até que se promova a reabilitação. II. A reabilitação será autorizada somente após o efetivo ressarcimento dos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção de suspensão temporal. III. A aplicação de tal sanção drástica (inidoneidade) é competência descentralizada e pode ser executada pelo gerente administrativo setorial. Está correto o contido em: