Questão
ID 511189Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A obrigatoriedade de os entes governamentais disponibilizarem rol de documentos em Portal aberto anualmente contribui para o controle social em tempo real. De quem é a competência designada no Art. 23 do Decreto n° 68.155 para publicar, anualmente, o rol de documentos desclassificados e classificados e seus respectivos graus de sigilo?