Questão 511168

as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

as ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional de forma expressa apenas.