Questão
ID 511167Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Diversos casos concretos na Administração testam as exceções à proteção do sigilo das informações de cunho pessoal (Vida privada, intimidade). O Decreto define que não se exige o consentimento do titular para o acesso por terceiros em certas situações de predominância do interesse público ou de extrema necessidade. Avalie as hipóteses abaixo onde tal exceção se aplica. I. Execução de pesquisas estatísticas, assegurada a não identificação nominal. II. Cumprimento de ordem judicial. III. Proteção de direito e defesa de direitos humanos. IV. Publicação jornalística para auferir rendimentos mercadológicos e denúncias morais não comprovadas. Estão corretos: