Questão
ID 511163Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação estabelece premissas sobre informações relativas à segurança do Governador do Estado, do Vice-Governador e de seus familiares diretos (cônjuges e filhos). Devido à exposição inerente ao cargo, os dados cuja divulgação coloque em risco suas seguranças terão classificação diferenciada. Qual é essa qualificação e prazo delimitado?