Questão 511147

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 511147

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um inquérito investigativo sobre fraudes ambientais, um perito produz um laudo longo. Contudo, em uma das páginas consta a identificação e endereço da testemunha civil delatora, protegida por sigilo personalíssimo, enquanto o resto do laudo trata de metragens e desmatamento (dados de interesse público generalizado). O cidadão X protocola pedido de acesso à íntegra do laudo. Baseado nas regras de fornecimento, a administração deve:

Alternativa A:
Negar integralmente o acesso ao documento para garantir a blindagem da testemunha, com base no risco preponderante.
Alternativa B:
Assegurar o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob restrição (tarja).
Alternativa C:
Fornecer a íntegra, obrigando o requerente a assinar termo de responsabilidade pelo não vazamento dos dados.
Alternativa D:
Encaminhar o pedido ao Ministério Público, posto que os órgãos do executivo perdem competência de guarda nesses casos.
Alternativa E:
Publicar o documento imediatamente na plataforma ativa de transparência.

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