Questão 511143

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 511143

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Ações de Despejo, Critério Misto

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Alternativa A:
As causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Alternativa B:
A ação de despejo para uso próprio.
Alternativa C:
As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta salários mínimos.
Alternativa D:
As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, de cunho exclusivamente patrimonial cujo valor não exceda a cem vezes o salário mínimo.