Questão 511141

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 511141

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em processos de licitação robustos na área de tecnologia do Governo, frequentemente há anexos técnicos que incluem esquemas operacionais de datacenters essenciais do Estado. Caso haja exposição desses diagramas, haveria risco à integridade de serviços públicos estratégicos.O gestor decide, corretamente, promover a classificação em grau de sigilo e compila um Termo de Classificação da Informação (TCI). A respeito do TCI, assinale a correta:

Alternativa A:
Os fundamentos da decision presentes no TCI devem ser inteiramente públicos desde a edição do ato.
Alternativa B:
O TCI deve conter a indicação do prazo de sigilo ou do evento cuja materialização configurará seu termo final.
Alternativa C:
É vedada a identificação do agente público classificador no TCI para preservar a sua segurança pessoal.
Alternativa D:
Qualquer TCI que classifique informações como reservadas deve ser encaminhado compulsoriamente à CEAI em até 30 dias.
Alternativa E:
A ementa da publicação não precisa resguardar o sigilo do processo.

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