Questão
ID 511135Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O termo 'desclassificação' da informação tem implicações práticas profundas, retirando-lhe a couraça do sigilo para abri-la ao escrutínio popular. Analise as situações abaixo em que o processo de desclassificação pode ocorrer, segundo os procedimentos paulistas. I. Reavaliação espontânea (de ofício) feita pela autoridade classificadora num prazo máximo de quatro anos. II. Decurso do prazo temporal pré-estabelecido (ex: exaurimento dos 15 anos de grau secreto). III. Decisão de instância recursal da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI. É/são procedimento(s) válido(s) para desclassificação: