Questão 511129

As sanções aplicáveis às pessoas físicas e entidades privadas que transgridem os comandos de acesso à informação gerando danos à Administração ostentam cunho educativo, repressivo e preventivo. Se uma fundação mantida com repasses estaduais se omitir sistematicamente em suas obrigações de transparência, a autoridade estadual competente poderá aplicar-lhe diversas penas. Uma das penas estipuladas restringe severamente a atuação econômica da entidade. A qual punição máxima refere-se a norma e qual seu limite temporal?