Questão
ID 511124Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A punibilidade por condutas ilícitas no âmbito da LAI atinge agentes públicos que deliberadamente boicotam ou negligenciam os preceitos de transparência do Estado.De acordo com o art. 61 do Decreto estadual em tela, analise as afirmativas referentes às infrações disciplinares e legais cabíveis.I. Constitui conduta ilícita agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.II. Ocultar da revisão de autoridade superior informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem é infração tipificada no regulamento.III. A destruição ou subtração de documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos não gera sanção se autorizada pelo superior imediato oralmente.Estão corretas: