Questão 511121

considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional.

a norma processual prevista no tratado internacional aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República.

quando o processo civil envolver pessoa residente no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se a lei processual estrangeira, independentemente da existência de tratado.

caso já esteja em trâmite, no momento da entrada em vigor do tratado internacional, processo com as características mencionadas, a ele será aplicada, até a conclusão, a norma processual interna pré- -existente.

quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras.