Questão 511118

O instituto da remoção ex officio apresenta desdobramentos singulares no que diz respeito às prerrogativas conferidas às chefias, equilibrando a imposição unilateral da administração com resguardos procedimentais. Sobre as características basilares das remoções pautadas na necessidade do serviço (Art. 4º), analise as proposições: I - Por necessidade da administração, em casos de justificado interesse público, configura-se remoção ex officio independentemente do estágio probatório do agente, observadas as restrições temporais aplicáveis da primeira investidura se for o caso. II - O servidor tem direito potestativo de recusar uma remoção ex officio promovida por justificável suprimento de efetivo caso alegue instabilidade acadêmica dos filhos matriculados localmente, não havendo ressalvas a esta negativa no texto normativo. III - A remoção decorrente do suprimento de efetivo impede novas alterações arbitrárias do local do exercício vinculado à mesma fundamentação, ressalvada a autorização do dirigente máximo. Pode-se asseverar como juridicamente alinhada(s) ao texto legal: