Questão
ID 511110Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI) constitui a instância máxima recursal e revisional do sistema de transparência. Sua estruturação colegiada permite o debate interdisciplinar, minimizando o risco de cerceamento ao direito do cidadão.Julgue os itens concernentes à atuação e composição da CEAI.I. Fica instituída junto à Controladoria Geral do Estado, cujo representante exercerá a sua Presidência.II. Caberá à Unidade do Arquivo Público do Estado exercer as funções de Secretaria Executiva e fornecer apoio técnico à Comissão.III. Um dos impedimentos de voto ocorre quando o membro da CEAI tiver participado da elaboração da resposta inicial ao pedido de acesso à informação analisado.Assinale a correta: