Questão
ID 511105Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A restrição ao acesso da informação pessoal tem contornos definidos em consonância com as garantias constitucionais da intimidade. Acerca das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, o prazo máximo de restrição de acesso a terceiros, sem necessidade de decretação de grau de sigilo prévio, é de: