Questão
ID 511094Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Informações médicas detêm natureza fundamentalmente personalíssima e, como tal, recebem guarida reforçada contra a exposição indevida. Contudo, situações emergenciais demandam o temperamento dessa regra para privilegiar outros bens jurídicos, notadamente a vida. Considere as assertivas abaixo sobre o consentimento para divulgação de informações pessoais relativas à saúde e à vida privada (Art. 35): I. O consentimento do titular será sempre indispensável à prevenção e diagnóstico médico, mesmo se a pessoa estiver física ou legalmente incapaz. II. Dispensa-se o consentimento à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público, vedada a identificação do titular. III. A restrição de acesso pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades se envolver laudos psiquiátricos do servidor investigado. Estão incorretas as afirmativas: