Questão
ID 511088Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Competências decisórias no ambiente administrativo demonstram o peso e a sensibilidade da atuação estatal. A imposição do grau de sigilo ultrassecreto não pode ser exercida por qualquer gestor, dadas as suas graves consequências à transparência. Segundo o Decreto n° 68.155/2023, quem dentre as autoridades abaixo possui competência originária para classificar informações no grau ultrassecreto?