Questão 511080 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - Instituto Referência 2023

Questão

ID 511080

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Conceito de Ação, Possibilidade Jurídica do Pedido

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia

A Câmara Municipal de Vereadores de determinado Município demandou ação contra a União, requer liberação dos repasses do Fundo de Participação do Município (FPM), os quais estavam retidos. Acerca da legitimidade atrás da Câmara Municipal de Vereadores para a propositura dessa demanda, marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Entretanto a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a legitimidade de tal demanda é concorrente do órgão do poder executivo e judiciário municipal.
Alternativa B:
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, conferindo-lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.
Alternativa C:
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Entretanto, a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Alternativa D:
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, conferindo-lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.

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