Questão 511077

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 511077

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Do Município

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização do território municipal deve obedecer a critérios racionais e democráticos, permitindo a descentralização administrativa para melhor atender aos anseios da população local. O Município de Aracati pode dividir-se para fins administrativos em Distritos. Sobre essa divisão, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Os Distritos podem ser criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
Alternativa B:
Na fixação das divisas distritais, deve-se observar a continuidade territorial do Município ou do Distrito de Origem.
Alternativa C:
Na delimitação das divisas, preferir-se-ão as linhas retas em detrimento das linhas naturais, mesmo existindo estas últimas, visando facilitar a demarcação geodésica.
Alternativa D:
O Distrito terá como sede o povoado mais populoso que lhe dará o nome e será elevado à categoria de Vila.
Alternativa E:
A instalação do Distrito se dará com a maioria simples da Câmara, depois de efetivadas as formalidades legais.

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