Questão 511076 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 511076

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Muitos atos normativos visam proteger direitos fundamentais em situações críticas e reparar erros do passado, especialmente os cometidos sob a égide do autoritarismo ou abuso de poder policial. Imagine uma investigação sobre suspeitas de condutas configuradoras de tortura e desaparecimento forçado perpetradas por agentes do Estado durante operações de segurança no passado. Pesquisadores requerem acesso a esses documentos operacionais. Diante da temática, como o Decreto n° 68.155/2023 orienta a classificação dessas informações?

Alternativa A:
Devem ser classificadas como ultrassecretas, pois expõem operações de segurança pública.
Alternativa B:
Estão sujeitas à restrição de acesso por 100 anos, pois violam a intimidade dos agentes envolvidos.
Alternativa C:
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa D:
O acesso só é liberado mediante autorização judicial expressa do Tribunal de Justiça local.
Alternativa E:
Permite-se a ocultação completa dos nomes, dates e locais para proteger o sigilo profissional da corporação envolvida.

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Questão 511076

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