Questão 511073

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 511073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Após o indeferimento de um pedido de acesso em fase de recurso na autoridade hierarquicamente superior, o interessado decidiu acionar a Controladoria Geral do Estado (CGE). Considerando a tramitação regular nesse órgão central de controle, qual a regra temporal para manifestação da CGE, segundo o Decreto?

Alternativa A:
A CGE deverá se manifestar no prazo de 10 dias, improrrogáveis em qualquer situação.
Alternativa B:
O prazo será sempre de 30 dias, pois a CGE atua como última instância irrecorrível.
Alternativa C:
A CGE deverá se manifestar em 5 dias, prazo que se estenderá a 30 dias caso determine diligências.
Alternativa D:
A manifestação deve ocorrer em 20 dias, com possibilidade de prorrogação motivada por mais 10.
Alternativa E:
O prazo é fixado discricionariamente pelo Controlador Geral, não ultrapassando 60 dias.

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