Questão
ID 511066Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A construção de um sistema de recursos administrativos forte garante que eventuais falhas nas instâncias primárias sejam corrigidas, evitando a judicialização precoce. Quando um requerente tem seu pedido indeferido inicialmente por determinado setor, inicia-se a contagem para a via recursal administrativa. Nesse contexto, o prazo para interpor o primeiro recurso à autoridade hierarquicamente superior, e o prazo para que esta autoridade decida, são, respectivamente: