Questão 511061

O custo de acesso à informação é tema sensível, uma vez que barreiras econômicas poderiam anular a eficácia do direito à transparência, afastando cidadãos de baixa renda do exercício do controle social. Segundo o Decreto n° 68.155/2023, o serviço de busca e fornecimento é, em regra, gratuito. Contudo, sobre eventuais custos repassados ao requerente, analise as afirmativas: I. A reprodução de documentos enseja cobrança sem lucro presumido para custear as melhorias no SIC. II. O interessado em situação econômica precária poderá ser isento de ressarcir custos, mediante declaração nos termos legais. III. Caso o cidadão precise da informação em formato digital que já conste no sistema, não haverá taxa mínima de envio. Assinale a alternativa que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s):