Questão
ID 511057Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A tempestividade no atendimento aos pleitos cidadãos é um dos pilares do acesso à informação. Imagine que João formulou pedido de acesso a determinado contrato público junto à Secretaria de Saúde do Estado. Caso a informação não esteja imediatamente disponível, qual o prazo ordinário máximo estabelecido para que o órgão forneça a resposta ou comunique a data para consulta, podendo haver prorrogação regulamentar?